Política de privacidade

Em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (RGPD), e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Proteção de Dados), informa-se o Utilizador sobre a forma como a Prime Box recolhe, trata e protege os seus dados pessoais.

1. Finalidade do tratamento

Os dados pessoais recolhidos através do Site são utilizados com as seguintes finalidades:

  • Gerir e processar as encomendas efetuadas pelo Utilizador.

  • Enviar comunicações informativas ou comerciais, sempre que o Utilizador tenha dado o seu consentimento.

  • Responder a pedidos de informação, reclamações ou solicitações.

  • Cumprir obrigações legais decorrentes da atividade comercial.

2. Fundamentação jurídica

A base legal para o tratamento dos dados é:

  • A execução de um contrato de compra e venda.

  • O consentimento do titular dos dados no caso de comunicações comerciais.

  • O cumprimento de obrigações legais aplicáveis ao responsável pelo tratamento.

3. Conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos, bem como para o cumprimento de responsabilidades legais ou contratuais.

  • Dados de clientes: até 10 anos por obrigação fiscal e contabilística, quando aplicável.

  • Comunicações comerciais: até o Utilizador solicitar a oposição/remoção.

4. Destinatários dos dados

Os dados não serão comunicados a terceiros, salvo obrigação legal. Poderão, no entanto, ter acesso aos dados fornecedores que prestem serviços necessários à gestão das encomendas (transportadoras, plataformas de pagamento, prestadores de serviços técnicos, etc.), com os quais a Prime Box celebrou os correspondentes contratos de subcontratação do tratamento, nos termos do RGPD.

5. Direitos do titular dos dados

O Utilizador pode exercer os seguintes direitos:

  • Direito de acesso aos seus dados pessoais.

  • Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos.

  • Direito ao apagamento quando os dados já não sejam necessários ou em caso de retirada do consentimento.

  • Direito de oposição ao tratamento dos seus dados.

  • Direito à limitação do tratamento.

  • Direito à portabilidade dos dados.

Para exercer estes direitos, o Utilizador pode enviar um pedido por email para info@primebox-pt.com, indicando o direito que pretende exercer e anexando uma cópia do seu documento de identificação.

6. Segurança dos dados

A Prime Box adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança e a integridade dos dados pessoais tratados, bem como para evitar a sua perda, alteração e/ou acesso por terceiros não autorizados.

7. Alterações à política de privacidade

A Prime Box reserva-se o direito de alterar a presente política para a adaptar a alterações legislativas ou jurisprudenciais. Nessas situações, será comunicada no Site com antecedência razoável à sua aplicação.

8. Autoridade de controlo

O Utilizador tem direito a apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt — caso considere que os seus direitos foram violados.

 

 

Com este documento, a Prime Box cumpre a legislação vigente em Portugal em matéria de proteção de dados e comércio eletrónico.